Por Lucas Lorenzetti
Aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20 ficou conhecida como “PEC da reforma administrativa”, porque altera a organização da administração pública, ao tratar principalmente de questões como desligamentos, contratação e remuneração.
O que há de novo?
Uma das novidades trazidas é a limitação da estabilidade das carreiras públicas, sendo que futuramente será definido quais carreiras serão afetadas.
Para contratação por tempo determinado, o ingresso se dará a partir de concursos simplificados e somente será efetivado aquele que alcançar o devido resultado e desempenho durante o período de experiência obrigatória.
A proposta também trata da aposentadoria compulsória, da acumulação de cargos por militares e amplia os poderes do Presidente da República no que tange a alterações nos órgãos do Poder Executivo e na administração pública.
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